CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 312
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11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 declarada pelo STF. Fundamentação idônea remanescente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder da paciente (61,3 g de cocaína) quando tentava adentrar estabelecimento prisional estadual. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Lsd, maconha e haxixe. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva deve apontar, concretamente, elementos que justifiquem a aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento de organização criminosa. Arts. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente integrante de organização criminosa vinculada ao pcc. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. ... ()
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16 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPC/1973, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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18 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.
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19 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.
«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/1973, art. 312. ... ()
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20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Depoimento. Narração dos fatos. Exercício regular de um direito. Dolo ou má-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Juiz. Suspeição. Requisitos. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Notitia criminis. Denunciação caluniosa. Suspeição do juiz. A alegação de suspeição do magistrado deve ser feita mediante incidente próprio, a teor do que preceitua o CPC/1973, art. 312, o que não foi observado pelo recorrente. Preliminar afastada. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que a comunicação de suposto fato delituoso à autoridade policial, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovado o dolo, má-fé ou leviandade no ato de comunicar. Danos morais não comprovados, ônus que competia à autora, ex vi do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA.... ()
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