CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.
1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao CPC/1973, art. 333, I» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de mercadorias. Veracidade da assinatura. Ônus do embargante. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - O STJ entende ser «ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo ( CPC/1973, art. 333, I combinado com CPC/1973, art. 334, IV)» (REsp. 844.191, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). ... ()
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93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ausência de comprovação da existência do empréstimo pela agravada. Ônus do qual não teria se desincumbido. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e à alegada inexistência do empréstimo, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegada violação aos arts. 341 e 374, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos arts. 341 e 374, do CPC/2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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95 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais quando da entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei Municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços celebrado com o der/PR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradição, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, vigente à época. Precedentes. ... ()
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