CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de simulação do negócio jurídico. Dispensabilidade da prova testemunhal. Persuasão racional. Inexistência de vício. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Simulação do negócio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento» (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. ... ()
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65 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535 . Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Natureza salarial e habitualidade. Revisão. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Natureza salarial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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66 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização a título de danos morais. Aquisição de produto impróprio para o consumo. Alegada ausência de comprovação da existência do alegado dano. Ônus do qual não teria se desincumbido. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e ausência de comprovação da existência do alegado dano, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Apreciação dos fatos da causa e da distribuição do ônus da prova pelo tribunal de origem. Reexame na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). ... ()
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69 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contribuição seguro de acidentes do trabalho (sat). Majoração de alíquota. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento. Que se nega
1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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70 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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