81 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Devidamente demonstrado o interesse de cliente bancário na apresentação de documentação relativa a transação efetuada com a instituição financeira para que chegue à conclusão da viabilidade de futura propositura de ação de cobrança, evidenciados o «fumus boni juris e o «periculum in mora, de rigor a concessão, admissível a busca e apreensão caso exista resistência na apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.

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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

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84 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência parcial que determinou a apresentação do contrato, sob pena de busca e apreensão. Acórdão desta Câmara que deu provimento em parte ao recurso para que o banco requerido apresente o contrato em questão, sob pena de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso Especial sobrestado ante a existência de recurso com efeito repetitivo sobre o tema. Superveniência de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça de que a propositura da medida cautelar é cabível após a demonstração de relação jurídica entre as partes, comprovação de que foi realizado pedido administrativo e, ainda, efetuado o pagamento das custas para a emissão da segunda via do contrato. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Ausência de interesse processual. Sentença reformada. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso provido.

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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. OCPC/1973, art. 359 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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87 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pretensão de exibição dos extratos da conta do período de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Deferimento judicial de extratos ou documento idôneo. Documento apresentado pelo banco declarando inexistência de movimentações. Prova robusta. Extrato ulteriormente apresentado nos autos de que a conta poupança foi encerrada em 05.11.90. Impossibilidade de atendimento do pedido (CPC, art. 359, I). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido, invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita do apelado.

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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Existência de recusa no âmbito administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Não cabimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, notadamente se o tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões, como sucede na espécie. ... (Continua)

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89 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Gravações telefônicas e imagens de circuito interno de vigilância. Veículo danificado nas instalações da ré. Negativa, pois que ultrapassado o prazo de armazenamento. Ausência de obrigação legal de guarda por tempo indeterminado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 359, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 359. Ausente prequestionamento. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 557. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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