CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Saques de numerário em conta poupança reputados indevidos pelo titular. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. 2. Exibição incidental de documentos. CPC, art. 359. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. 3. Dano não comprovado. Responsabilidade afastada. Suficiência das provas produzidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. 5. Agravo interno desprovido.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 ação cautelar de exibição de documento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Afastamento. Súmula 372/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 suposta omissão quanto à inaplicabilidade do enunciado. Higidez do aresto recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Anulatória. Vício no ajuste. Demonstração. Exibição documental. Recusa não verificada. Presunção de veracidade dos fatos. Sanção. Descabimento.
«1. O CPC, art. 359, I, de 1973 (CPC/2015, art. 400) sanciona com a presunção de veracidade os fatos que se pretendia provar com o documento ou coisa cuja exibição foi recusada pelo requerido. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (CPC, art. 359, de 1973), a qual será relativa. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Instituição financeira que não prestou as contas na forma mercantil, bem ainda, deixou de juntar aos autos o contrato bancário conforme determinado no CPC, art. 917, de 1973. Parte autora que apresentou os cálculos que entendeu pertinentes. Tribunal a quo que julgou procedente o pedido com a declaração de saldo credor a favor do demandante. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização anual de juros e tarifas bancárias.
«1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da credora.
«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca da tese de iliquidez do título e unilateralidade dos documentos. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre os temas. ... ()
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47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 953/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 953/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese jurídica firmada: - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Anotações Nugep: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (CPC/2015, art. 1.037, II)» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
Informações Complementares: - Ver Tema 246/STJ.
Repercussão geral: - Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão de cláusulas contratuais. Adoção do inpc como fator de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Aplicação do CPC, art. 359. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição que não se verificam. Decisão suficientemente fundamentada. Ofensa a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Do maltrato dos arts. 333, 355 e 733, parágrafo único, do CPC. Existência de fundamento não atacado no recurso, suficiente para manter a decisão. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Solicitado pelo perito apresente instituição financeira documentação com referência a negócios sobre os quais travada discussão, inadmissível discussão ou alegação de ausência de prazo para atendimento, inaplicável, porém, multa diária, podendo, entretanto, o não cumprimento do determinado, acarretar incidência do disposto no CPC, art. 359 de 1973. Recurso parcialmente provido.
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