CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prazo prescricional vintenário. Presunção de veracidade. Aplicação do CPC, art. 359. Possibilidade. Agravo regimental. Improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.
«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais violados. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 359 e valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.
«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exibição incidental de documentos. Arts. 267, I e VI, 282, 283 e 333, I, do CPC, CPC e 206, V, § 3º, III, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de documentos. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. CPC.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculo do valor devido. Violação ao CPC, art. 475-G, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a presunção relativa de veracidade decorrente do CPC, art. 359, de 1973 em sede de liquidação de sentença, concluindo pela correção dos cálculos do perito. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato bancário. Revisão. CPC, art. 319 e CPC, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de documento. Dever de exibição. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, no relativo ao fato de que a recorrente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, encontrava-se em absoluto caos administrativo e financeiro, razão pela qual não poderia cumprir o disposto no art. 5º da Circular da SUSEP, pois tal questão foi expressamente analisada pela Corte de origem. ... ()
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