CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 359
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 359, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato não juntado. Limitação à taxa média de mercado. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da mutuária.
«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão, conforme verificado na presente hipótese. Não incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato bancário. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade. Aplicação. Juros remuneratórios. Taxa de mercado. Limitação. Reconhecimento. Tabela price. Amortização. Proibição legal. Capitalização de juros. Ilegalidade. Não reconhecimento. Contratos apresentados. Manutenção. Apelação civel e recurso adesivo. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato.
«1. APLICAÇÃO DOCPC/1973, ART. 359 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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95 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus da instituição financeira de apresentar o contrato bancário. CPC/1973, art. 359, «caput. Descabimento. A cautelar preparatória não possui eficácia de prova, apenas a assegura. Valor dos honorários advocatícios mantido. Recurso do autor improvido, recurso do réu parcialmente provido.
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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... ()
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99 - TJPR. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Afastamento do expurgo da capitalização de juros. Ausência de comprovação dessa prática. Capitalização de juros genericamente alegada tese, sem enfrentamento do caso concreto. Aplicação do CPC/1973, art. 359 que não redunda na procedência da demanda. Livre convencimento do juízo e presunção relativa da veracidade dos fatos relacionados com os documentos não exibidos. Requestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais invocados. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição das verbas de sucumbência. CPC/2015, art. 400. Apelação parcialmente provida.
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100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de exibir os documento pretendidos pelo autor. Legitimação ativa, porquanto pretendida a apresentação do contrato que ensejou a negativação insurgida. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Honorários advocatícios bem fixados. Recursos Improvidos.
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