CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 368
+ de 28 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, no mérito, por incidir o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Em suas razões de inconformidade, a recorrente insiste na existência de omissão no acórdão de origem, debatendo-se contra a aplicação dos mencionados obstáculos sumulares. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Descumprimento de obrigações. Devido processo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria amparada na violação ao CPC/1973, art. 368, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Cabível, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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23 - TST. Horas extraordinárias além da oitava diária. Comprovação da jornada. Súmula 338/TST. Fips. Invalidade.
«O eg. TRT ressaltou que não foram juntados os pontos eletrônicos e que, ademais disso, as FIPS - trazidas de modo incompleto - não contêm anotação da jornada trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 368 e CPC/1973, art. 372, na medida em que não foram sequer coligidos aos autos os pontos eletrônicos mencionados pelo reclamado, que trariam marcação feita pelo próprio reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios perante os credores. Integralização do capital social. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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25 - TJSP. Contrato de seguro. Apólice que prevê perfil do condutor majoritário do veículo. Sinistro. Perda total. Segurado que conduzia o automóvel no momento do acidente. Declaração do condutor majoritário de que era o segurado quem ficava a maior parte do tempo com o automóvel. Termos ditados pelo funcionário da seguradora. Negativa do seu conteúdo. Declarações que se presumem verdadeiras somente com relação aos signatários. CPC/1973, art. 368. Sentença mantida. CPC/2015, art. 408.
«A prova da ciência dos fatos contida em documento particular é oponível tão somente contra os sujeitos que participaram da elaboração do documento. Não se opera eficácia de ciência universal (erga omnes) da confecção dos documentos, que permita sustentar o conhecimento por todos daquelas declarações ou do conteúdo do documento. ... ()
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26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - TJSP. Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.
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28 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo subscrito por parte sem advogado constituído nos autos. Exigência de reconheciment de firma. Desnecessidade. Aplicação do art. 219 do Código Civil e CPC/1973, art. 368. Decisão reformada. Recurso provido.
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