CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 368
+ de 28 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à rejeição das alegações de contrariedade aos CPC, art. 368 e CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 182/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com repetição de indébito, relativa a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Reconhecimento de bis in idem quanto às contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Presunção de veracidade não ilidida. CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente defende em seu Recurso Especial que «os documentos constantes às fls. 81/82 bastariam à comprovação de que jamais embarcou a mercadoria em caminhão da empresa KEK Comércio e Transportes LTDA-ME, e que a nota fiscal identificada no auto de infração não foi por ela emitida. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os arts. 425, 1263 e 1275, III, do CCB/2002; 408 do CPC/2015 (antigo CPC, art. 368, de 1973), apontados como violados no recurso especial, não podem ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação entre entes diversos. Questão analisada à luz da Lei estadual 9.127/90. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao CPC, art. 368 - Código de Processo Civil 1973, pois a compensação tributária entre pessoas jurídicas de direito público de natureza diversa foi autorizada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei Estadual 9.127/90, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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15 - TST. Horas extras. Empregada com mais de um ano de trabalho. Quitação sem assistência do sindicato. Invalidade.
«O Regional manteve a sentença em que foram deferidas as diferenças de horas extras com base nos horários registrados nos cartões de ponto, uma vez que a reclamada não comprovou a correta compensação das horas extras laboradas. Desse modo, impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 No que se refere ao pedido de reconhecimento da quitação passada pela reclamante, o Regional não considerou válido o recibo de quitação de rescisão, ao fundamento de que a autora só poderia dar quitação das referidas horas extras mediante assistência do sindicato de sua categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 477, § 1º, porquanto já possuía mais de 1 ano de trabalho. Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com o CLT, art. 477, § 1º, não há falar em aplicação do CPC, art. 368, de 1973, uma vez que a lei especial deve prevalecer. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºpor ausência de apresentação da memória dos cálculos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a inépcia da inicial dos Embargos à Execução pode ser afastada quando faltar documentos indispensáveis à realização dos cálculos. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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18 - TRT4. Falsidade do documento. Ônus da prova.
«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... ()
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19 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.
«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. ... ()
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20 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... ()
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