CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Teoria dinâmica da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca das que ora se alegam omissão. ... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Pasep. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação da prova no momento oportuno. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11, V. Frustração da licitude de concurso público. Conduta devidamente delineada no acórdão recorrido. Exigência de dolo genérico. Ausência de violação da Lei 8.429/92, art. 12. Sanções proporcionais e razoáveis. Inexistência de omissão e contradição. Díssidio jurisprudencial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-Prefeito, alegando, em síntese, a prática de ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Por sentença, julgou-se procedente o pedido condenando o agente político às sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida. Inconformado, o réu interpôs recurso especial. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Preterição em ascensão na carreira militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária alegando preterição em ascensão na carreira militar, pelo fato de não ter dado oportunidade, em tempo hábil e de maneira regular, os cursos de formação para a referida ascensão militar, sob alegação de possuir todos os requisitos para a promoção, além de apresentar os interstícios equivalentes a cada graduação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Pretendida extinção dos créditos tributários, em razão de alegado pagamento. Prova pericial. Parte recorrente que não apresentou os comprovantes originais de pagamentos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Fraudes praticadas em convênio. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e outro em decorrência de fraudes praticadas na execução de Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP), tendo como objeto a execução do Projeto Escola de Fábrica, instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pela Resolução/CD/FNDE 31/2005. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo previsto na CF/88. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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