CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica. Pretensão nitidamente infringente. Não cabimento.
1 - Na origem, as instâncias ordinárias condenaram o Município de Custódia a pagar aos autores o vencimento relativo ao mês de dezembro de 2004. ... ()
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572 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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575 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007, bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação e que não foram prestadas contas quanto aos valores de ingressos arrecadados. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo de instrumento indeferido pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Modificação do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno da contribuinte não provido.
«1 - Impende ressaltar que o tema inserto no CPC/1973, art. 373 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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577 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Verbas salariais. Violação ao CPC/2015, art. 373. Existência de provas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «De plano, é possível verificar que a autora detém vínculo com a edilidade, demonstrando o direito à percepção das verbas salariais Avançando no exame do caderno processual, registra-se, de antemão, que ô ônus probatório recai sobre a administração pública quando esta é apontada como devedora de verba remuneratória. Com efeito, a prova da quitação é obrigação atinente ao devedor, que, inclusive, no caso do município, detém mais condições de comprovar o pagamento, tendo em vista seu acesso às contas públicas e capacidade operacional para apresentar documentação apta a certificar sua argumentação de suposto adimplemento. De mais a mais, percebe-se, que este Tribunal determinou a integração da autora ao seu cargo, tendo em vista que a exoneração foi considerada ilegal (fls. 67/73). Assim, quando o funcionário é reintegrado ao quadro de funcionários, após oneração ilegal, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, é devida a recomposição integral dos direitos. (fl. 137, e/STJ) ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Documentos. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributário. REsp. Acórdão/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, para fins de instruir a execução, determinou que o ente público promovesse a juntada das fichas financeiras. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, conforme determina o CPC/1973, art. 373, I, não sendo possível acolher o pedido inicial. Assim, a revisão do entendimento da Corte a quo demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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