CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 401
+ de 69 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ofensa aos CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Exclusividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, avaliar se a instância ordinária utilizou-se exclusivamente de prova testemunhal, quando o acórdão recorrido afirma textualmente o aproveitamento de outras evidências, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Pagamento parcial superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Súmula 83/STJ.
«1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento, principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental da alegada transferência da quantia substancial em dinheiro. ... ()
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26 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Incide, quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 401 o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisões das instâncias ordinárias que, analisando a prova dos autos, concluíram pela existência de uma permuta, e não de uma compra e venda. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência da ré.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmaram claramente que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, e que a ora agravante não cumpriu sua parte no acordo, sendo condenada a fazê-lo. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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29 - TJMG. Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência
«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida decorrente da prestação de serviços. Transporte aéreo. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da cobrança superior ao teto fixado no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos, e não do contrato. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados. (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003) ... ()
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