81 - TJPE. Processo civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prova pericial. Laudo médico satisfatório. Descrição da lesão e do grau de invalidez da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A irresignação do agravante cinge-se quanto ao laudo médico, que, segundo ele, não teria respondido seus quesitos, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.O Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes de fls. 97/98, porém, elaborado durante o mutirão de ações de seguro DPVAT realizado na Comarca, atende totalmente às exigências da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, e da tabela a ela anexada, descrevendo de forma suficiente a lesão sofrida e o grau de invalidez da vítima.Inexistiu, na espécie, violação ao direito de defesa do agravante, sendo certo que a causa se encontrava madura para julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, e que, ademais, o parágrafo único do CPC/1973, art. 420, também, autoriza, expressamente, o indeferimento de perícia quando esta se mostrar desnecessária, em vista das demais provas existentes nos autos - como é o caso.Além do mais, os quesitos apresentados pela parte autora à fl. 11 são genéricos e se enquadram todos nas respostas do perito.... (Continua)

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82 - TRT3. Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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86 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.

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87 - STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Consumidor. Automóvel. Vício fabricação. Cerceamento de defesa. Dano material e dano moral. Dever de indenizar. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 458, quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Criação de unidade de conservação. Estudos técnicos. Requisitos legais preenchidos. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 420. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 420 e 458, II, do CPC, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Tem-se que, mesmo em relação às matérias de ordem pública, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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89 - TJSP. Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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90 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 87.

«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: ... (Continua)

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