CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 420
+ de 117 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Aplicação em fundos de investimento atrelados ao dólar. Maxidesvalorização da moeda Brasileira em janeiro/1999. Perdas dos investidores. Alegação de má gestão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 420. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 420, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de provas inúteis. CPC/1973, art. 130. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Acidente de trânsito. Indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prova grafotécnica. Falta de realização da perícia determinada. Anulação de sentença. CPC/1973, art. 420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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75 - TRT3. Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.
«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... ()
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76 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. . «Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial, a teor do CPC/1973, art. 420, parágrafo único(Precedentes: REsp 215.011/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 05/09/2005) ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, fundamentadamente refutou as teses de: a) violação ao CPC/1973, art. 535, IIe de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios; b) malferimento dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203 e art. 2º, § 5º, da LEF, porquanto ausentes os requisitos de validade da CDA;c) imprescindibilidade da prova pericial e malferimento aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420;d) negativa de vigência ao CTN, art. 138 pela caracterização da denúncia espontânea e impossibilidade de cobrança de multa; e) ilegalidade da imposição de multa moratória e juros moratórios; f) impossibilidade de cobrança da Taxa Selic para fins tributários. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).
«1. O recurso especial foi interposto por alegada violação aos seguintes dispositivos: a)CPC/1973, art. 535, II, defendendo a existência de omissão; b)CPC/1973, art. 420, pelo indeferimento da produção da prova pericial; c) arts. 138 do CTN, afirmando ter ocorrido a denúncia espontânea; d) CTN, art. 161, § 1º, alegando que a aplicação da Selic seria ilegal. Esses os dispositivos legais examinados na decisão agravada, que culminou também com a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.
«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... ()
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