CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). ... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 463. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais teses recursais. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de ofensa/interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não houve, mesmo após a apresentação de aclaratórios, pronunciamento do colegiado estadual acerca do CPC/1973, art. 463, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica na espécie.
2 - Não tendo sido indicados, no tocante às demais teses recursais, os artigos tidos por contrariados ou interpretados de forma divergente, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... ()
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7 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.
1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III. Comodato. Notificação enviada ao comodatário falecido. Desnecessidade de nova notificação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Notificação válida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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