CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 467
+ de 567 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
541 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Procedência da ação sem inclusão das parcelas que se venceram no curso da demanda. Inclusão dessas parcelas na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 290 e CPC/1973, art. 467.
«... Por tais motivos, e na linha do raciocínio desenvolvido pela recorrente, descabe agora, na presente fase de execução, a inclusão das despesas condominiais vencidas no curso da lide, quanto mais das prestações que se venceram após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, diante da incidência da preclusão temporal, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.
«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - 2TACSP. Embargos a execução. Título judicial. Cognição sumária. Fundamentos da oposição restritos à matéria do CPC/1973, art. 741. Impossibilidade de suscitar questões já deduzidas (ou que ao menos poderiam sê-lo) antes da sentença condenatória que serve de título. Litigância de má-fé bem reconhecida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Após o julgamento, ou a preclusão de todos os recursos, a decisão se torna estável. E estando finda, assim, a relação processual de conhecimento, não é mais possível, no processo da execução, ser o julgamento atacado e destruído por vício de origem da relação social apreciável por direito substancial, ou extinção esta, antes de proferida a sentença exeqüenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TST. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.
«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.
«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
548 - TST. Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC/1973, art. 467.
«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)