CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-A
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21 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.
«1. «A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (CPC, art. 475-J), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95) (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... ()
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30 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de dano ambiental. Quantificação relegada para a liquidação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente a respeito dos temas suscitados. ... ()
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