CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-A
+ de 64 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Súmula 211 /STJ. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogações do prazo de execução. Equilíbrio contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 475-Anão violado.
«1. Caso em que a recorrente, vencedora da licitação para a implantação do Sistema de Esgotos Sanitários dos Município de Chapecó/SC, requer o ressarcimento dos prejuízos causados pelas excessivas prorrogações do prazo de execução das obras, decorrentes das dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrida. ... ()
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33 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Valor arbitrado pelo magistrado a quo não garante o valor equivalante ao adimplemento da obrigação determinada em sentença. Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. O valor tomado por base pelo Julgador de primeiro grau corresponde ao valor atribuído à causa para efeito de alçada, não se prestando, com a segurança esperada, a garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação determinada na sentença; 2. Nessas condições, deve ser apurado o quantum debeatur, observado o contraditório e a ampla defesa, a teor do CPC/1973, art. 475-A, §1º; ... ()
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34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-R. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 95 e CDC, art. 97. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. Súmula 204/STJ. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 685/STJ - Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Tese jurídica firmada: - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Informações Complementares: - 1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;
2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;
3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Liquidação. Simples cálculos aritméticos. Omissão não verificada. CPC/1973, art. 475-A. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Água e Esgotos - Cedae, por entender que a apuração do valor executado depende apenas de simples cálculos aritméticos. ... ()
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38 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.
«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Execução a alegada violação ao CPC/1973, art. 475-Anão restou caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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