CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-A
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos Decreto 59.666/1966, art. 1º e Decreto 59.666/1966, art. 32, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 475 e CPC/1973, art. 475-A e do CPC/1973, art. 475-C. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda revisional. Ofensa ao teor das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Impossibilidade de conhecimento na via especial. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Existência de conexão entre a ação revisional e a reconvenção. Conclusão estadual afastando a conexão entre as lides fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B, de 1973 inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a análise de violação a texto de súmulas editadas pelo STJ, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea a. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973 matéria não prequestionada. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Manutenção. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Os CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973, sob a ótica trazida pela parte ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de valor complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.194/74. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida tinha direito a perceber indenização no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o percentual de 70% (setenta por cento) de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.
«1. «A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (CPC, art. 475-J), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95) (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... ()
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