CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
+ de 202 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção da execução. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Falha inescusável. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra decisão que aprecia impugnação do cumprimento de sentença e extingue o procedimento executório. Apelação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação interposta e decidida já na vigência da Lei 11.232/2005 é o agravo de instrumento, desde que não importe extinção do procedimento executivo, caso em que caberá apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, não havendo que se falar em fungibilidade recursal ante o erro grosseiro na interposição do recurso. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Recurso especial. Óbices. Súmulas 07/STJ e 282 e 356 do STF. Petição. Agravo regimental. Fundamentação parcialmente deficiente. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Oposição. Embargos declaratórios.
«1. Uma vez negado trânsito ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 07/STJ, o consequente agravo regimental deve apresentar arrazoado que impugne todos esses fundamentos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Verificação do cumprimento dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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96 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Único ato decisório que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e põe fim à fase executiva. Possibilidade. Natureza sentencial. Apelação é o recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade. Manutenção por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo não provido.
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Inexistência. Decisão que determina o prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da Sentença determinou o prosseguimento da Execução. Sendo assim, entendeu que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, e não o de Apelação, já que não houve extinção do procedimento executório. ... ()
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100 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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