CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação à execução de sentença. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento corretamente interposto. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3º do CPC/1973, art. 475-M. ... ()
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102 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.
«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
105 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Preliminar de inadequação recursal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 475-M. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na presente hipótese, a decisão pôs fim ao procedimento executivo, de forma que o recurso cabível, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, é mesmo o de Apelação. ... ()
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107 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.
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108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-M. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida pode ser recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Vigência da Lei 11.232/2005. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Tempus regit actum. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Execução. Multa cominatória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Ausência de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Valor. Alteração. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Afastamento.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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