CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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61 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção parcial da impugnação. Decisão. Resolução de incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável.
«1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (CPC, art. 162, § 1º), é também recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor apelação, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, IInão configurada. Embargos do devedor opostos posteriormente à Lei 11.232/2005. Extinção da execução. Decisão impugnável por meio de apelação, e não de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, devido à configuração de erro grosseiro. Precedentes da corte. Prescrição e ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não ocorrência. Extinção. Execução. Agravo improvido.
«1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º,). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 475-M, § 3º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC, CPC, art. 475-M, § 3º. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Extinção para todos os litisconsortes. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Hipótese na qual o Tribunal de origem afirma ter havido a extinção da execução para todos os litisconsortes, constituindo mera providência complementar questão relativa ao reembolso das custas. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 17, 475-M e 535 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-M. Aplicação da pena de litigância de má-fé suportada nos fatos delineados nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se todos os pontos suscitados pelo recorrente foram analisados de forma minudente pelo Tribunal local que expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que nortearam seu convencimento. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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