CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487
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Doc. VP 867.9713.3451.2284
61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de afastamento de sócios c/c apuração de ativos. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC, art. 487, I. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Erro grosseiro configurado. Agravo não conhecido.
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Doc. VP 245.3293.1295.5404
62 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
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Doc. VP 144.4645.7328.7337
63 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
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Doc. VP 544.4212.4418.9930
64 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 487, II NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença em que se reconheceu, de ofício, a prescrição bienal dos « direitos pleiteados nesta ação correspondentes ao contrato de trabalho aqui reconhecido de 02/11/2016 a 22/08/2018 . No entanto, esta Corte Superior firmou entendimento de que o disposto no artigo CPC/2015, art. 487, II não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no CLT, art. 769. II. De tal modo, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incidindo em violação do CPC, art. 487, II. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 487, II NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão do Tribunal Regional em que se entendeu ser possível reconhecer a prescrição de ofício contraria a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a qual não admite a aplicação do CPC/2015, art. 487, II no Processo do Trabalho. II. Violação do CPC/2015, art. 487, II. III. Transcendência política reconhecida. IV.Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento.
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Doc. VP 938.3536.5294.5444
65 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Sentença que condenou a Municipalidade a fornecer vaga em creche na rede publica ou outra unidade próxima a residência da criança, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I, fixando, condenando a Municipalidade aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - Recurso voluntário interposto pelo patrono da criança pugnando, pela majoração da verba honorária - Cabimento - Violação a direito fundamental à educação - Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados - Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA - Precedente - Apelo provido e Remessa Necessária não conhecida.
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Doc. VP 755.5857.3805.1899
66 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.
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Doc. VP 271.4960.5261.9860
67 - TJSP. APELAÇÃO - Procedimento Comum Cível - Complementação de aposentadoria - Pretensão de concessão de reajuste de 14% (quatorze por cento) - Sentença que julgou improcedente a ação, na forma do CPC, art. 487, II, reconhecendo a ocorrência de prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Dissídio Coletivo 92590/2003 que transitou em julgado em 18/04/2005 - Ação distribuída no ano de 2016 - Ocorrência de Prescrição - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 439.7177.6299.5218
68 - TJSP. Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
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Doc. VP 790.5822.4780.6710
69 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.
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Doc. VP 960.9981.9660.9910
70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Análise prejudicada, em razão do acordo celebrado entre as partes, já devidamente cumprido - Extinção do processo, com base no CPC/2015, art. 487, III, «b - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO PREJUDICADO.
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