CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Coisa julgada. Não ocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, III, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 485, III e VIII, CPC/1973, art. 487, III e CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Tema ainda não afetado ao rito dos repetitivos. Impossibilidade de suspensão do recurso.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.
1 - O Incra reconhece não existir omissão no julgado recorrido. Com relação à Súmula 211/STJ, salienta que foi corretamente aplicada na decisão combatida, visto que não se infringiu o CPC/2015, art. 487, II no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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95 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.
«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Pet 9.059/RS. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 487. Limite de tolerância de 85 decibéis. Aplicabilidade a partir do Decreto 4.882/2003. Matéria ratificada em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.
«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor do estado de Mato Grosso. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso correto. Precedentes.
«1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 991.984/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/9/2017, ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... ()
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