CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 487
+ de 142 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo improvido. Inexistência de omissão ou erro material. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual se determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 487, II. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. A decisão monocrática no STJ não conheceu do recurso especial dos impetrantes e conheceu parcialmente do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV para, nessa parte, dar-lhe provimento, e extinguir o feito sem exame de mérito, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. O agravo interno foi improvido. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de acórdão. Alegação de obtenção de prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Decadência da ação configurada em razão do ajuizamento após o prazo de dois anos. CPC/2015, art. 975. Extinção. CPC/1973, art. 487, II. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Alcídio Félix Mateus contra o Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de origem que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Parquet, negou provimento à apelação do autor. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por decadência do direito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratou do pagamento da diferença atrasada do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 696/1992, devido aos policiais estaduais. No Tribunal a quo, a rescisória foi extinta sem exame do mérito. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 487, II. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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87 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Mortandade de peixes decorrente do funcionamento das turbinas hidrelétricas do ceste. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. Marco inicial. Princípio da actio nata.
I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demissão. Anistia. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal incapaz de desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço de ação ordinária visando o reconhecimento de dano em virtude da perda de uma chance de aquisição do lote de 625 ações pelo valor de R$ 1,00 (um real), em razão de demissão eivada de inconstitucionalidade. Foi reconhecida a ocorrência de prescrição quinquenal e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se a hipótese em apreço de ação ordinária visando o reconhecimento de dano em virtude da perda de uma chance de aquisição do lote de 625 ações pelo valor de R$ 1,00 (um real), em razão de demissão eivada de inconstitucionalidade. Foi reconhecida a ocorrência de prescrição quinquenal e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II. ... ()
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