CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 492
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público estadual. Guarda municipal. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 492, cuja ofensa se aduz. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Dois cargos de médico. Teto remuneratório. Matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo da «declaração de reconhecimento do direito da parte autora a receber a parcela de sua remuneração atingida pela Emenda Constitucional 41 no segundo vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal, devendo ser devidamente corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento. ... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Conexão de demandas. Sentença única. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Colégio Caminho do Saber com o escopo de compelir este a providenciar equipamentos contra incêndio e pânico, conforme consta de notificação lavrada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema inserto nos CPC/1973, art. 492 e CPC/1973, 493, tido por contrariados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Plano urbanístico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, art. 324, CPC, art. 492 e CPC, art. 493. Ausência de prequestionamento. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Somente para a parte autora da ação civil pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, CPC, art. 324, e, art. 492 e CPC, art. 493, verifica-se, no acórdão recorrido, que o conteúdo desses dispositivos legais não foi analisado, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Assim, incidência, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
119 - TST. Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia
«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade (item c.1, fl. 20). ... ()
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120 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos CPC, art. 141 e CPC, art. 492. ... ()
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