1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Afetação do tema 1.266/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de direito, doença profissional, indenização por danos morais, indenização por danos materiais, reconhecimento de vínculo empregatício, enquadramento como financiário/bancário, horas extras/divisor de horas e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de demonstração da violação direta aos comandos de lei e da CF/88indicados, das Súmulas 23, 126 e 296 do TST e do art. 896, «a, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$22.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, nas razões de agravo interno, o Reclamante, a pretexto de caracterizar «fato novo, relembra o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo Supremo Tribunal Federal, e a tese firmada no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja essa em atividade meio ou fim. 3. Ora, a SBDI desta Corte, em sua composição plena, nos autos do TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (relatoria do Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 31/05/19), ao analisar o CPC/2015, art. 493, entendeu que somente é possível apreciá-lo caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos, isto é, caso se tenha adentrado no exame de mérito da questão de fundo veiculada no recurso, o que não ocorreu no presente caso. 4. Assim, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de recurso - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 493 - Extinção do feito sem resolução de mérito - RECURSO PREJUDICADO, reconhecendo-se, ex-officio, a litispendência.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por corte do fornecimento de energia elétrica no curso da demanda, em descumprimento de decisão liminar. Questão não apreciada. Inteligência do CPC, art. 493. Dano moral decorrente da privação indevida de serviço público essencial por vários dias. Reparação arbitrada em R$10.000,00, sem prejuízo da multa fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença reformada. Recurso provido. 

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..

1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de fato super veniente. Não aplicação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Desapropriação. Procedimento administrativo. Vícios formais. Decreto expropriatório. Fato novo. Extinção da ação. Descabimento.

1 - Não há omissão quando a Corte Regional, após determinação do STJ, enfrenta direta e especificamente a questão quanto à (suposta) decadência, apresentando fundamentação expressa, clara e congruente quanto ao tema, rejeitando a ocorrência do instituto. ... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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9 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor exorbitante da causa, condenação ou proveito econômico. Tema 1.255/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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