CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 493
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51 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Adicional de local de exercício. Ale. Lei Complementar Estadual 696/1992. Extinção sem exame de mérito. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tratou do pagamento da diferença atrasada do Adicional de Local de Exercício - ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 696/1992, devido aos policiais estaduais. No Tribunal a quo, a rescisória foi extinta sem exame do mérito. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema/STF 669. Efeitos da Resolução do senado federal. Matéria constitucional.
1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento administrativo. Recredenciamento. Conselho nacional de educação. Recurso e manifestação. Ausência de prequestionamento. Súmilas 282 e 356/STF. Controvérsia dirimida à luz de atos normativos. Inviabilidade de recurso especial quando necessária a interpretação de ato normativo.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de recredenciamento da referida instituição mantida pelo autor. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória ajuizada na perante o tjrs por parte condenada às sanções por improbidade. A solução conferida pelo aresto recorrido de extinção prematura da lide não desce aos pormenores da postulação rescisória, limitando-se a afirmar que não há causa de pedir, trancando o processamento da lide. Em tais circunstâncias, nota-se que há nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. De fato, se não há elementos impeditivos a que a pretensão rescisória seja ao menos processada, de modo a receber um pronunciamento de mérito, há violação ao CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, I quando se corta o trâmite da lide rescisória, especialmente quando a manifestação acerca de suposta ausência de causa de pedir não vem acompanhada das razões que conduziram o julgador a adotar referido desfecho. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a Ação Rescisória ajuizada na origem deveria ou não ser extinta por ausência de causa de pedir. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 493 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Plano urbanístico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, art. 324, CPC, art. 492 e CPC, art. 493. Ausência de prequestionamento. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Somente para a parte autora da ação civil pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 319 c/c o CPC, CPC, art. 324, e, art. 492 e CPC, art. 493, verifica-se, no acórdão recorrido, que o conteúdo desses dispositivos legais não foi analisado, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Assim, incidência, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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