CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
+ de 268 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis.Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«... Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida já foi objeto de apreciação por esta Corte, cristalizando-se o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que a ação trate de direitos individuais disponíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«Para recorrer na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º), o terceiro prejudicado deve demonstrar interesse jurídico, derivado do nexo de interdependência entre o seu interesse em intervir e a relação jurídica firmada pela sentença. Admitido isso, à luz dos fatos, é de se manter a decisão impugnada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... O acórdão do tribunal estadual acolheu a apelação interposta nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, § 1º por reconhecer que a recorrente estava sendo juridicamente prejudicada pela existência de 'um verdadeiro complô entre Alailton, mero fâmulo, e Erly'. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Recurso. Interesse jurídico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 499.
«... Com efeito, entendido o recurso como expressão ou atributo do direito de ação, a ele se estende as mesmas condições que plasmam a propositura desta, entre os quais se insere o interesse jurídico. Como bem observa LIEBMAN, «o interesse não é requisito só da ação, mas de todos os direitos processuais: direito de contestar, isto é, defender-se; direito de propor exceção em sentido estrito; direito de recorrer de uma sentença desfavorável, etc.. (Manual de Direito Processual Civil, Tradução de C.R. Dinamarco, Forense/1984, p. 156). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Apelação. Legitimidade e interesse recursal da parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513. Lei 8.906/94, art. 23.
«A parte vencedora na demanda tem interesse e legitimidade para recorrer visando à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Precedentes: REsp 648.328/MS; 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ de 29/11/2004; REsp 361.713/RJ; 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/05/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Impetração movida contra decisão judicial. Terceiros interessados. Concurso público. Anulação. Necessidade de citação dos litisconsortes. Servidores já no exercício das funções. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«Cabimento da presente ação mandamental, impetrada por candidatos que já teriam sido devidamente nomeados no concurso público objeto da ação anulatória movida pela Associação, cuja decisão julgou procedente o pedido. Terceiros interessados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processo civil. Recursos especiais em agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Recurso do autor. Falta de interesse. Recurso do réu. Acórdão. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração à sentença. Oposição pelo autor. Não interrupção do prazo aos aclaratórios do réu. Intempestividade. Preclusão da matéria versada na decisão primitiva.
«1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (CPC, art. 542, § 3º,), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias Parte(s): . Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as Parte(s): da oportunidade de reiteração do processamento das vias especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.
«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STF. Mandado de segurança. Recurso. Ministério Público que funcionou na origem como «custos legisl. Legitimidade recursal reconhecida. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 10. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como «custos legis (Lei 1.533/51, art. 10), tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. (...) reconheço a legitimidade do Ministério Público para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Esta e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, contida na Súmula 99. Nesta Casa, a 1ª Turma assentou que, «em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (Lei 1.533/1951, art. 10) e poderia recorrer, ate como «custos legis (RE 154.134, Rel. Min. Sydney Sanches). Ademais, no presente caso, o impetrante compareceu aos autos para manifestar sua concordância com o recurso de fls. 534/540. Dele conheço, portanto. ... (Min. Carlos Ayres de Britto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote