CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 499
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221 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... ()
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222 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 1.533/51, art. 10. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O Ministério Público oficia obrigatoriamente nos processos de mandado de segurança como fiscal da lei, conforme o disposto no Lei 1.533/1951, art. 10. Daí a sua legitimidade para recorrer, como previsto no § 2º do CPC/1973, art. 499. Súmula 99/STJ. O interesse recursal, como requisito de admissibilidade, aparece ínsito na própria legitimidade, já que o Ministério Público tem o dever institucional de, como «custos legis, fiscalizar a correta aplicação da lei.... ()
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223 - STJ. Prova pericial. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência. Cabimento do mandado de segurança para defesa dos seus interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Ao perito falta legitimidade para recorrer, cabendo-lhe manejar, na defesa de seus interesses, o mandado de segurança, se presentes os requisitos que lhe são inerentes. (...) Em dois julgados também desta Corte, pontificou-se que ao perito judicial falta legitimidade para recorrer, ressalvada, na defesa de seus interesses, a impetração do mandado de segurança, uma vez presentes os requisitos inerentes a esse remédio constitucional (REsps 166.976-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro; e 187.997-MG, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o que certamente responde à objeção da agravante quanto aos direitos e garantias individuais. De todo modo, vale acentuar que «não se presta a via excepcional à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento (EDcl no REsp 43.798-SP, Rel.: Min. Fontes de Alencar). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Legitimidade para manifestá-lo do litisconsorte necessário que não participou da causa. Desnecessidade, em tal caso, de prequestionamento. Processual civil. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário ( CPC/1973, art. 47, parágrafo único). Nulidade do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/1973, art. 541. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«I - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC/1973, art. 499, caput e § 1º). ... ()
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225 - STJ. Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.
«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... ()
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226 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.
«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.... ()
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227 - STJ. Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.
«O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.... ()
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228 - STJ. Suspeição. Exceção oposta por representante do Ministério Público como custos legis em ação de desapropriação conexa a ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 83, 138, I e 499.
«O representante do «Parquet possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das parte litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como «custos legis, porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conexa à ação civil pública. Destarte, a suspeição argüida em ação conexa contamina todo o processo por força do julgamento simultâneo que se impõe. O Ministério Público, como custos legis, opina pela procedência ou improcedência do pedido, decorrendo de sua expectativa legal, o direito de oferecer as exceções instrumentais. Exegese que se impõe do CPC/1973, art. 138, I, primeira parte. Aliás, é essa mesma «ratio que autoriza o recurso do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei (CPC, art. 499).... ()
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229 - STJ. Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«... A legitimidade do Ministério Público para recorrer em processo que atua como fiscal da lei é matéria solidamente assentada, a teor do verbete número 99 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a 2ª Seção, através das Turmas dela integrantes esta faculdade de recurso, ainda que silentes as partes. Deflui, assim, do entendimento consolidado que o Ministério Público, como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir, a outorga da legitimação. A matéria, de clareza solar, constitui - aliás - norma legal específica, como resta da norma do CPC/1973, art. 499, § 2º. Neste exato sentido, «inter plures, o Resp 150.132/MG - Rel. o Min. CASTRO FILHO; Resp 160.125/DF - Rel. o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 176.632/MG - Rel. o Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 162.272/MG - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER e o EResp 51.199/SP - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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230 - STJ. Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda que silentes as partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir a outorga da legitimação.... ()
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