CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Execução. Continuidade. Coisa julgada formal. Ofensa. Ausência. Ato incompatível com o direito de recorrer.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.
«1. A parte agravante não interpôs recurso contra nova decisão prolatada na origem pela qual foi reconsiderado o anterior decisum, objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao recurso especial. Assim, a falta de diligência oportuna da parte interessada a esse respeito demonstra aceitação tácita ao decidido, o que, por conseguinte, impede o trânsito do recurso nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.
«1. O recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia a impossibilidade de execução de título judicial em razão de sua alegada iliquidez. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova emprestada. Admissibilidade. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica do direito de recorrer. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.
«1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no decisum agravado que, em verdade, ancorou-se na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Desistência da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro mencionado no CPC/1973, art. 463 tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência do exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.272.953/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 26/04/2012; REsp 1.205.259/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp 1.073.390/PB, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010). ... ()
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58 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.
«1. Para que a aceitação tácita da decisão (CPC, art. 503) opere o seu efeito preclusivo, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer. ... ()
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59 - STJ. Direito processual civil. 1) embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extinto o processo sem julgamento do mérito. Complexidade da interpretação do CPC/1973, art. 503, após a Lei 10.352/2001. Dúvida objetiva. Incidência da Súmula 207/STJ, cujos precedentes são anteriores à alteração do CPC/1973, art. 503 afastada. 2) Ministério Público. Legitimidade para ação visando à liquidação de sociedade empresária de finalidade ilícita. 3) sociedade empresária. Finalidade de jogo proibido. Bingo. Ação de liquidação procedente.
«1.- Diante da complexidade da interpretação do art. 530 do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 10.352/2001, admite-se o afastamento da Súmula 207/STJ quando surgir dúvida objetiva relativamente ao cabimento dos embargos infringentes. ... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... ()
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