61 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013, disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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Doc. VP 142.0061.0001.1800

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 506/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC/1973, art. 503. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STJ - Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após promoção do ato citatório. Preclusão.
Tese jurídica firmada: - Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no CPC/1973, art. 503, segundo o qual «A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Anotações Nugeg: - Ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Referência Sumular: Súmula 453/STJ.» ... (Continua)

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63 - TJSP. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. Desocupando locatária, voluntariamente, imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento após sentença que Decretou o despejo, pratica ato de concordância tácita com o decidido, não podendo, após, recorrer, perdido o interesse recursal por ato voluntário. Ausência de pressuposto subjetivo do recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido.

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64 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Não conhecimento dos embargos à execução.

«A preclusão lógica consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática anterior de um ato incompatível com o seguinte. OCPC/1973, art. 503, aplicável subsidiariamente nesta Especializada com fundamento no CLT, art. 769, bem ilustra o referido instituto ao estabelecer que «a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se como tácita, a teor do parágrafo único do já citado artigo da processualística civil, «a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Se, no caso, ficou caracterizada, de fato, a aceitação, por parte da Executada, da decisão homologatória dos cálculos - já que em dois momentos diversos ela explicitou que requeria prazo para quitar o débito remanescente e que comprovava o pagamento da execução - , tem-se que esses fatos inegavelmente a impediam de posteriormente contestar os valores e as matérias constantes dos cálculos homologados, porque ocorrida a preclusão lógica na hipótese dos autos. Por isso, uma vez configurada a preclusão lógica, não haveria como a Executada, posteriormente à aceitação tácita da decisão que homologou os cálculos liquidandos, aviar Embargos à Execução, estando correta a decisão primeva que destes não conheceu.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria federal. Prequestionamento. Ausência. Multa penal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. A matéria lastreada nos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503 carece do necessário requisito do prequestionamento, hipótese de incidência da súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Análise do recurso especial. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Coisa julgada material. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 503. Cumprimento espontâneo do julgado. Inovação. Embargos de declaração. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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