41 - STJ. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento em execução de sentença. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Impugnação tardia da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Preclusão decretada. Precedentes. AgRg no Resp1.543.429/MG, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28.6.2016, agint no AResp885.425/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.6.2016 e AgRg no Resp1.210.234/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 4.6.2014. Caracteriza aquiescência à decisão homologatória a conduta da executada em peticionar, quando intimidada daquela, pleiteando prazo para a efetivação do pagamento da condenação. Ausência de nulidade da decisão homologatória que, mesmo não elegendo expressamente uma das duas planilhas elaboradas pela contadoria judicial, apresenta fundamentação jurídica compatível com apenas um dos cálculos, sendo este, logicamente, o homologado. Existência de agravo de instrumento da parte recorrente que deixou de ser apreciado pela corte de origem ante o provimento do recurso da parte contrária que originou o presente apelo. Necessidade de retorno à corte regional para a apreciação daquele agravo de instrumento. Recurso especial do particular provido para restabelecer a decisão homologatória dos cálculos de primeiro grau e, ainda, determinar o retorno dos autos ao tribunal local para apreciar o agravo de instrumento 50266838320134040000, da maneira que entender de direito.

«1. A oportunidade de apresentação de recurso contra a decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é única, estando precluso o recurso apresentado contra a decisão que intima a parte executada para complementar o pagamento realizado a menor. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Renúncia ao prazo recursal. Oposição superveniente de aclaratórios. Intempestividade. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 503. Comando genérico, insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no decisum agravado que, em verdade, ancorou-se na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do CPC, art. 503, parágrafo único. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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47 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo. Verba honorária. CPC/1973, art. 503. Ausência de prequestionamento.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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49 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.

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50 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput). Recursos não conhecidos.

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