CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504
+ de 86 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.8133.0005.2800
61 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho preparatório que nada decidiu, não assumindo a natureza de decisão interlocutória. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido.
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Doc. VP 140.9045.7024.7200
62 - TJSP. Recurso. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de constatação, para posterior análise do pedido de penhora. Ausência de interesse recursal. Ato sem qualquer conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido neste aspecto.
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Doc. VP 145.1754.5014.5800
63 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 156.1833.6000.5600
64 - STF. Recurso. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.
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Doc. VP 146.8743.5008.8000
65 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.
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Doc. VP 147.2802.8002.1100
66 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interesse recursal. Insurgência contra determinação de remessa dos autos à serventia para a designação de data para leilão. Despacho de mero expediente. Inexistência de conteúdo decisório. Ausência de lesividade, gravame ou situação desvantajosa para o agravante. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 504. Condição de admissibilidade do recurso inexistente. Não conhecimento.
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Doc. VP 147.2802.8002.8700
67 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que posterga a apreciação do pedido de exibição incidental de documentos. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido neste aspecto.
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Doc. VP 147.7895.3015.2200
68 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Bens oferecidos à penhora, em valor inferior ao discutido na execução fiscal. Determinação judicial para que a agravante providenciasse a integral garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos. Despacho sem cunho decisório, porque simplesmente impulsiona a marcha processual. Hipótese de irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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Doc. VP 147.7895.3005.2700
69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 147.9762.6003.3300
70 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho que ordena a juntada da documentação solicitada pelo perito judicial, sob as penas da lei. Caráter decisório inexistente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Juízo, outrossim, que não foi explicitamente provocado a analisar a questão da alegada inexistência dos documentos requeridos. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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