71 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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72 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. ... (Continua)

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73 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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74 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.

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75 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou o aguardo do contraditório para que a verossimilhança das alegações seja aferida. Inexistência de caráter decisório. Caracterização como despacho preparatório de decisão. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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76 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.

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77 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior. Ausência de carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido, com determinação.

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78 - TJSP. Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.

«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação.... (Continua)

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79 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra ato de mero expediente. Ausência de gravame para as partes. Irrecorribilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 504. Recebimento do agravo em ambos os efeitos que ficam cancelados. Recurso não conhecido.

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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b, parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). ... (Continua)

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