CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504
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81 - STJ. Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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82 - 2TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.
«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... ()
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83 - STJ. Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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84 - STJ. Execução de obrigação de fazer. Citação do devedor. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.
«O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento. ... ()
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85 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).
«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.... ()
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86 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... ()
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