CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504
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31 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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32 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de execução. Determinação de remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Descabimento de qualquer recurso no momento processual. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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33 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão idêntica analisada no AgRg no AResp405.784/SC. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.
«1. O despacho que deixa de examinar pedido formulado pelo recorrente ante o esgotamento da atividade jurisdicional desta Corte não possui conteúdo decisório, razão pela qual não pode ser impugnado pela via do agravo interno ou regimental. Precedente recente da Sexta Turma. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 504) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 504. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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36 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do recurso. ... ()
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37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão desprovida de lesividade, constituindo-se em despacho manifestamente irrecorrível. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/1973, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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39 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que relegou a apreciação do pedido de antecipação da tutela para depois do contraditório. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Mero despacho. Impossibilidade de interposição de recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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40 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente que apenas indica critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial na apuração de saldo residual sem qualquer conteúdo decisório (CPC, art. 504). Inadmissibilidade. Inexistência de lesividade ao recorrente estipulados, apenas, parâmetros para o cálculo que podem, inclusive, ser revistos pelo magistrado. Observância. Recurso não conhecido.
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