CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 504
+ de 86 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apontada violação ao CPC/1973, art. 504. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Sumula 7 do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.
«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC, art. 504, 1973. Determinação de perícia contábil. Despacho sem natureza decisória. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recorrente alega suposta ofensa aos CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 No entanto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 504 e CPC, art. 524. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Terceiro interessado. Procuração. Prescindibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
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19 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.
«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 504 e CPC, art. 522, de 1973 ato ordinatório. Intimação da agravante. Reiteração. Ação de cobrança. Documento. Apresentação. Cobrança. Mero impulso processual. Natureza de despacho. Irrecorribilidade.
«1. O provimento judicial que reitera a anterior determinação para apresentação de documento configura mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 504, de 1973 ... ()
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