21 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

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22 - TJSP. DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de mútuo para aquisição de apartamento e garagem, sob o pálio da Cobertura do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Quitação integral das parcelas. Pretensão à declaração de inexigibilidade do saldo residual e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Notória a sucessão do Banco Nacional pelo Itaú Unibanco. Ausência de prova de que os valores relativos ao contrato sub examine não foram incluídos entre os ativos e passivos adquiridos pelo Itaú Unibanco do Banco Nacional. Precedentes. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Não conhecida. Quaestio apreciada em julgamento de agravo de instrumento anterior julgado por esta C. Câmara. Preclusão consumativa configurada para parte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 3. Imóvel e vaga de garagem comprados pela demandante em 30.06.1987. Aplicação da Lei 8.100/1990, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.150/2001. Questão pacificada por meio de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 323). Precedentes. De rigor o afastamento da cobrança de saldo residual e cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC/2015, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a decisão agravada feriu os princípios da ampla defesa e contraditório e que necessita da concessão do benefício, pois ficou demonstrado que todos os seus rendimentos são empregados exclusivamente para subsistência de sua família, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, mantida pelo AI 2291901-36.3030 - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 e impôs o ônus do pagamento aos agravantes. Lesividade oriunda da decisão saneadora, que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo não conhecido.

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27 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Procedimento revisional da Portaria anistiadora. Deflagração irregular. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Matéria atinente à possibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso já decidida. Preclusão consumativa (CPC/2015, art. 507). Reiteração de inconformismo recursal. Pretensão manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de impugnar a expedição do precatório de valor incontroverso, sob a alegação de que a revisão da portaria de anistia está re speitando o devido processo legal e a ampla defesa como exige a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do CPC/2015, art. 507, tendo em vista que a matéria já foi decidida nos autos. Portanto, a reiteração do inconformismo recursal nesse particular deve ser reputada manifestamente improcedente. ... (Continua)

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28 - STJ. processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal ajuizada por esse ente contra WMS Supermercados do Brasil Ltda. No Tribunal a quo, o referido recurso foi conhecido e provido. ... (Continua)

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29 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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30 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência contra o deferimento do pedido de habilitação do espólio. Matéria atinente à possibilidade de sucessão processual já decidida. Preclusão consumativa (CPC/2015, art. 507). Reiteração de inconformismo recursal. Pretensão manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de impugnar o deferimento do pedido de habilitação do espólio na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (ou seja, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do CPC/2015, art. 507, tendo em vista que a matéria acerca da possibilidade de sucessão processual já foi decidida nos autos. Portanto, a reiteração do inconformismo recursal nesse particular deve ser reputada manifestamente improcedente. ... (Continua)

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