CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 507
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Título de domínio não levado a registro. Alegação de violação do art. 10 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 7 e 211 das Súmulas do STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, deferiu a penhora sobre os direitos oriundos de título de domínio emitido em nome de Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Mirante S/C Ltda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Esta corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Adoecimento do advogado da causa. Cirurgia de grande porte. Inexistência de outro causídico habilitado nos autos. Justa causa reconhecida. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Esta Corte admite, nos termos do CPC/1973, art. 507, a restituição do prazo ao advogado acometido por doença grave durante o prazo para a interposição do recurso. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Execução de pena após o trânsito julgado da sentença condenatória. Coisa julgada. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507, c/c o CPP, art. 3º (HC 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência.
«1 - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/7/2017, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 27/7/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c. c d CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Rediscussão de matéria. Preclusão. Omissão. Não existência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). ... ()
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