1451 - STJ. Sentença. «Reformatio in pejus. Multa cominatória. Fixação. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.

«O acórdão que altera o critério de fixação da multa cominatória, piorando a situação da recorrente, violenta a disciplina dos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Se a multa tornou-se sem nenhum efeito econômico, a parte interessada, a autora da ação, deveria ter recorrido, como era seu direito. Se não recorreu, não pode esconder-se atrás de alegação de correção de erro material que, no caso, configura, sob todas as luzes, a «reformatio in pejus.... (Continua)

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1452 - STJ. Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).... (Continua)

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1453 - STJ. Recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada pela sentença. Mérito favorável a quem a alegou. Falta de interesse para recorrer. Ausência de preclusão. Apelação da parte vencida. Devolução de toda matéria discutida na causa, inclusive da preliminar. CPC/1973, art. 515.

«A parte vitoriosa, em primeira instância, quanto ao mérito da causa, não tem interesse para recorrer por não ter sido acolhido o seu pedido preliminar de coisa julgada. Ausente esse requisito de admissibilidade do recurso, não se opera, quanto a esse aspecto, a preclusão. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias discutidas na causa, com exceção das preclusas. Assim, deve o tribunal, em sede de recurso apelatório, apreciar a preliminar de coisa julgada, sobretudo quando a parte vitoriosa em primeiro grau ficou vencida na apelação, por ter a sentença sido reformada no seu mérito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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1454 - STJ. Recurso. Apelação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inapreciação pela Câmara julgadora. Recurso especial fundado em afronta ao CPC/1973, arts. 515, § 1º e 535, II.

«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao CPC/1973, art. 515, § 1º, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obsta o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívovo, a questão jurídica objeto do inconformismo («negativa de prestação jurisdicional).... (Continua)

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1455 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

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1456 - STJ. Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

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1457 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515.... (Continua)

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1458 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

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1459 - 1TACSP. Sentença. Argumentos da defesa constantes do relatório. Rejeição implícita que emerge de toda a motivação. Inexistência de nulidade. Possibilidade, de qualquer forma, de reapreciar as questões em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º. (Indica Precedentes).

«Todas as questões apreciadas na sentença, ainda que implicitamente, podem ser objeto de deliberação em grau de recurso.... (Continua)

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1460 - STJ. Recurso. Processo civil. Acórdão que, apreciando apelação do poder público em mandado de segurança, deixou de examinar questões de impropriedade da medida e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas nas informações. Decisão posterior, que não conheceu dos embargos declaratórios manifestados com vistas ao suprimento da omissão. CPC/1973, art. 515, § 1º. CPC/2015, art. 1.013.

«Tratando-se de caso de apelação com impugnação da sentença em seu todo, impunha-se à Corte de Cassação o reexame, não apenas das questões decididas pelo Juízo de primeiro grau, mas também daquelas que, podendo ter sido apreciadas, não o foram. ... (Continua)

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