1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse de imóvel livremente dado em alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes. Vedação ao comportamento contraditório. Caução. Dispensa. Ausência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 já julgado. Exceção do CPC/2015, art. 521, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar. Precedentes. ... (Continua)

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2 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Pedido subsidiário. Plano de saúde. Trtamento multidisciplinar. Inexigibilidade de caução, nos termos do CPC, art. 521, III. Reembolso integral do tratamento multidisciplinar prescrito ante a não indicação de rede credenciada próxima à residência do menor. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

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4 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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5 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC/1973, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC/1973, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.

«1. OCPC/1973, art. 521 - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. ... (Continua)

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6 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Efeitos em que recebida a apelação. Preclusão pro judicato. Inocorrência 1. Não se opera, no caso, a preclusão pro judicato. O fundamento da disposição do CPC/1973, art. 521, primeira parte, segundo a qual não pode o Juiz inovar no processo, diz respeito ao conteúdo da sentença, pois, a partir da sua publicação, a competência é do tribunal.

«2 - Caso o juiz tenha se equivocado, e recebido o recurso no efeito diverso do que a lei estabelece, poderá corrigir o engano de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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7 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.

«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.) ... (Continua)

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8 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de que se aguardasse a restauração dos autos principais, extraviados. Inviabilidade da concessão do duplo efeito. Execução provisória que só tem lugar quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 521. Acolhimento da impugnação ao cumprimento provisório de sentença para extinguir a execução. Art. 267, VI e § 3º, combinado com o art. 475- L, inciso II, ambos do CPC/1973. Arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados, concedidos os benefícios da assistência judiciária. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4ºe Lei n.1060/1950, art. 12. Recurso provido para estes fins.

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9 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação recebida no duplo efeito. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo singular com fundamento nas disposições dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 521. Decisão mantida. Recurso improvido.

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