41 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravante que em nenhum momento enfrentou os fundamentos da decisão. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO DOCPC/1973, art. 524, INCISO II. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. EXCEÇÃO DA ALÍNEA. A- DA SÚMULA 353 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«Apesar de a Turma ter negado provimento ao agravo de instrumento da União, a hipótese dos autos, efetivamente, atrairia a aplicação da Súmula 422/TST, pois, em seu agravo de instrumento, a União não atacou todos os fundamentos da decisão em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sobretudo o óbice da Súmula 297/TST, o que atrai a exceção da alínea -a- da Súmula 353/TST, sendo cabíveis os presentes embargos. Não obstante o cabimento deste recurso, tem-se que os embargos não merecem conhecimento por divergência jurisprudencial. O único aresto apresentado a confronto traz tese genérica, no sentido de que as razões de agravo devem demonstrar o desacerto da decisão atacada, e o agravante, ao não se desincumbir desse ônus, deve arcar com o não provimento do seu agravo. A decisão embargada, por sua vez, trata de situação fática diversa, em que a agravante, apesar dos argumentos delineados nas razões de agravo de instrumento, realmente não indicou os dispositivos constitucionais objeto do seu recurso de revista, de modo a possibilitar sua análise por esta Corte superior em agravo de instrumento. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525 e ao ar. 600 do CPP afastada. Súmula 280/STF. Razões da apelação do Medida Provisória Apresentadas intempestivamente. Mera irregularidade. Decisão que se mantem por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a Defesa, a suposta violação aos CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525 demandaria análise do Regimento Interno do Tribunal local, uma vez que o Código de Processo Civil não estabelece rito próprio para a correição parcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de não conhecimento do recurso por ausência do nome e endereço dos advogados da agravante. Previsão no CPC/1973, art. 524, III. Desacolhimento. Ausência de prejuízo à recorrida, tanto que apresentou contraminuta de agravo. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da matéria discutida na decisão impugnada. Inobservância do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 524. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Agravante não apresentou esquema de pagamento, não indicou administrador alheio aos quadros sociais da devedora, tampouco comprovou o efetivo faturamento da empresa. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação revisional. Comprovantes preenchidos com nome e CNPJ de pessoa diversa da parte recorrente. Irrelevância. CPC/1973, art. 511 que exige prova do recolhimento simultânea à interposição. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e Lei Estadual 11608/03, que não fazem exigência quanto ao declarante do recolhimento. Recolhimento pelos serviços públicos de natureza forense que atingiu o objetivo. Erro material que não justifica a penalidade. Inexistência de dolo ou tentativa de burlar a exigência. Preliminar de não conhecimento por ausência de nome e endereço dos advogados (CPC, art. 524, III), rejeitada, estando o recurso instruído com cópia das procurações dos advogados onde constam as informações indicadas. Deserção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de interesse de agir, em requerer deliberação sobre conexão e reunião entre feitos distribuídos. Ausência de razões específicas para a reforma. CPC/1973, art. 524, II. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote