CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 539
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (Processual civil. Agravo regimental. Argumentos da monocrática não atacados de forma integral e específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia). CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.
«1 - O CPC/1973, art. 535 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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22 - STJ. Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença proferida pela Justiça Federal, impugnável mediante recurso ordinário (CF/88, art. 105, II, «c, c.c. CPC/1973, art. 539, II, «a). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com recolhimento de preparo segundo as regras que disciplinam esse recurso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Cabimento do recurso de apelação.
«- Para que seja cabível invocar o princípio da fungibilidade recursal é necessário que: (i) haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) não se verifique erro grosseiro da parte; (iii) sejam compatíveis os prazos para a interposição dos recursos. O recurso ordinário, cabível para os processos nos quais seja parte organismo internacional, encontra previsão expressa, tanto na CF/88, como no CPC. Não há, portanto, dúvida objetiva que justifique o aproveitamento do recurso de apelação equivocadamente apresentado pela parte. ... ()
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23 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento para o STJ. Não conhecimento. Juizado especial. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra despacho de colégio recursal de juizados especiais que deixou de receber apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513, 539, parágrafo único e 544. Lei 9.099/95, art. 41.
««As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a Recurso Especial interposto, cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b) (AgRg no Ag 705.082/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 21/11/2005).... ()
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24 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, arts. 539, parágrafo único e 545.
«É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança (CPC, arts. 539, parágrafo único e 545).... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b, parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). ... ()
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26 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.
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27 - STJ. Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c. RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º
«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c, da CF/88;CPC/1973, art. 539, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. ... ()
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28 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ao STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 539, parágrafo único.
«As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... ()
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29 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 539, II, «a.
«O recurso ordinário em mandado de segurança só serve para impugnar acórdão. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 105, II, «b, e, art. 539, II, «a. Precedentes do STJ: Ag. 109.297/SP, AgRg. e RMS 5.743/RJ.... ()
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