CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 540
+ de 44 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (Processual civil. Agravo regimental. Argumentos da monocrática não atacados de forma integral e específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia). CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.
«1 - O CPC/1973, art. 535 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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23 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.
«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... ()
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25 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b.
«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 540: ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo de lei estadual. Não conhecimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 540.
«Não se conhece de recurso especial que verse sobre direito local, de acordo com o teor da Súmula 280/STF.... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.
«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Análise de violação a a dispositivos da Constituição. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 540.
«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento.... ()
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