CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 540
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31 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração decididos monocraticamente pelo relator. Inexistência de causa decidida em última instância. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 557.
«Inviável a interposição de recurso especial manifestado contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração. Não atendimento ao pressuposto processual relativo à existência de causa de última instância pelo tribunal «a quo.... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Análise. Inexistência de limitação ao fundamento da decisão que admitiu ou não o recurso. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544.
«O relator do recurso especial ou do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, não fica limitado à análise dos fundamentos da decisão que admitiu ou inadmitiu o recurso.... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Condenação da Fazenda do Estado em honorários advocatícios, em virtude de ação movida pela defensoria pública estadual. Pretendida violação reflexa e não diretea do CCB, art. 1.049. Necessidade de interpretação da Lei Estadual 10.298/94, que prevê o destino dos honorários advocatícios do defensor público. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 540.
«No caso em apreço, antes de o recorrente demonstrar a afronta à Lei, questiona-se a possível interpretação equivocada dada à Lei Estadual 10.298/94. Assim, a violação ao disposto no Código Civil de 1916 deve ser examinada de maneira reflexa e não de modo direto, circunstância que impossibilita a análise do pleito por meio de recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.
«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC/1973, art. 540.
«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento e partiu direto para o enfrentamento da questão dos juros, da capitalização, dos juros de mora, da Súmula 30 da Corte, taxa ANBID, taxa referencial. Com isso, todos estes temas ficarão ao desabrigo do prequestionamento exigido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.
«O fato de o Tribunal «a quo, ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.
«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Fato superveniente. Aplicação até o julgamento. Inaplicabilidade, contudo, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«OCPC/1973, art. 462 pode ser aplicado no âmbito do recurso especial; não, todavia, após o respectivo julgamento, na renovação dos embargos de declaração. Embargos de declaração também rejeitados quanto ao mais, porque inexistentes as omissões alegadas no julgado.... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 540.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste Lei 11.722/95. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280/STF.... ()
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