CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 554
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21 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Sustentação oral. Admissibilidade. Dicção do CPC/1973, art. 554. Vocábulo «recurso interpretado pelo STJ em sentido amplo, a abarcar o instituto do reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Exegese.
«É de se entender que o vocábulo «recurso previsto no CPC/1973, art. 554, deve ser interpretado em sentido amplo, a abranger a remessa necessária prevista no art. 475 e, por conseqüência, abarcar a possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
23 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/1973, art. 557, representando o entendimento pacificado naquele momento.
Por outro lado, o agravo regimental, apesar da sua previsão expressa no CPC/1973, prescinde da inclusão em pauta, por não ter natureza de recurso ordinário, uma vez que seu objetivo é a integração ou não da vontade do órgão delegante (Plenário, Seção ou Turma) à decisão solitária do Relator, descabendo, desta forma, falar-se em sustentação oral. Aliás, a adoção de tais procedimentos jogaria por terra a celeridade buscada, na reforma processual, com a alteração do dispositivo em comento.
Esta tese foi adotada nesta Corte pela 3ª Turma, em acórdão proferido pelo Min. Waldemar Zveiter, que transcrevo:
(...)
E, a despeito da impossibilidade da sustentação oral no agravo regimental, é certo que, se o julgamento do primeiro agravo regimental houvesse sido afetado diretamente à Turma e, não, mediante nova decisão monocrática, em juízo de reconsideração (art. 259, do RISTJ), seria suprimida da agravante a possibilidade de submeter as suas alegações àquele órgão colegiado, ficando, aí sim, prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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24 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.
«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito.... ()
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25 - TST. Recurso. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Constitucionalidade da norma do art. 557 CPC/1973. Publicidade de que trata a CF/88, art. 93, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, IX.
«Lembrando ser irrelevante a denúncia de a decisão ser elaborada no recôndito do gabinete do magistrado, pois os votos também o são, convém alertar para a inadequada invocação do princípio da publicidade do CF/88, art. 93, IX. É que esse não se refere à crença de que o julgamento deva ser proferido em sessão do Colegiado e sim que o processo seja acessível às partes e seus advogados, tanto quanto a terceiros que demonstrem interesse no seu manuseio, direito que evidentemente fora preservado pela Lei 9.756/98. Tampouco se pode negar a constitucionalidade da legislação extravagante a partir das garantias do devido processo legal e do juízo natural (incisos LIV e XXXVII do CF/88, art. 5º), por conta da possibilidade de a parte provocar o pronunciamento do Colegiado com a interposição do agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557. ... ()
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26 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Reproduções fotográficas. Autenticação. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 554, § 1º.
«As fotocópias anexadas à minuta do agravo de instrumento hão de estar autenticadas - art. 554, § 1º, combinado com o CPC/1973, art. 384, ambos.... ()
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