CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558
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Doc. VP 144.9060.0014.6500
121 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.
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Doc. VP 145.1754.5004.2200
122 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Tutela antecipada deferida para determinar a sustação do protesto. Ação julgada procedente em relação à ré que admitiu a emissão do título em duplicidade, sendo o pedido julgado improcedente com relação à corré. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII com relação à corré que não teve confirmada a tutela antecipada. Atribuição de excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação da autora quanto à parte da sentença que julgou o pedido improcedente. Cabimento, em face do risco de dano grave de difícil reparação (possibilidade de protesto do título). Inteligência do CPC/1973, art. 558. Agravo de instrumento provido para manter, ao menos até o julgamento da apelação, a eficácia da sustação do protesto perante ambas as rés.
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Doc. VP 146.8743.5009.4600
123 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Medida de antecipação da tutela restringida pela sentença, que acolheu somente parte da demanda. Multa imposta pelo PROCON, reduzida de mais de três milhões para um décimo, pela decisão. Redução da multa baseada em critérios abertos. Circunstância que não conduz a uma única possibilidade de valor, sendo possível sua modificação, para mais ou para menos. Fato que afeta a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de sua cobrança, antes de melhor definição da importância a ser exigida. Incidência do CPC/1973, art. 558. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, quanto à restrição dos efeitos da tutela, que permanece como concedida anteriormente, suspendendo a exigibilidade da multa, questionada por inteiro. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 146.8983.5011.9400
124 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelo recebido somente no devolutivo. Concessão do duplo efeito, permanecendo suspensos os seus efeitos até o seu final julgamento, haja vista a condenação a título de pensão mensal. Admissibilidade. Possibilidade da execução provisória do julgado singular causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558, parágrafo único no que tange a confirmação da antecipação tutelar, permanecendo suspensos por força de aplicação cogente do artigo 520 «caput do Código de Processo Civil os demais tópicos da condenação. Determinação para restabelecimento do dever da agravante pagar mensalmente à agravada o valor anteriormente definido em recurso instrumental a título de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8983.5002.4300
125 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra rejeição liminar dos embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Evidências de eventual lesão grave ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 558. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.9762.6001.5300
126 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida cautelar. Possibilidade do seu recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Pedido de arresto foi dirigido contra quem não figura no título executivo extrajudicial na qualidade de devedor, nem tão pouco no pólo passivo da execução. Relevância dos fundamentos e perigo de dano evidenciados. Recurso provido.
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Doc. VP 150.4673.1000.4800
127 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7625.3005.3900
128 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5023.3600
129 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Interposição contra rejeição de embargos à arrematação. Impossibilidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 558, a justificar a excepcional agregação do também efeito suspensivo. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5007.8100
130 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.
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