91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença proferida em ação cautelar. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispositivo legal dissociado do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Interposto contra acórdão que deu efeito suspensivo a agravo de instrumento, o fundamento do especial deveria restringir-se às hipóteses de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos. Efeito tão somente devolutivo. Inovação.

«1. A pretensão de atribuir-se efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7 desta Corte, 2. Inviável a apreciação de matéria inovada em sede de agravo regimental, que não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente embargos à execução pode ser ser recebida no duplo efeito (devolutivo/suspensivo). ... (Continua)

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97 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC/1973, art. 558 afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu que desnecessária a concessão de efeito suspensivo no caso concreto, visto que ausente o prejuízo. Para rever tal circunstância seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a sentença de primeiro grau proferida no processo de desapropriação foi citra petita, porquanto o magistrado de origem não aguardou o «pronunciamento do segundo grau de jurisdição a respeito da completitude da prova, deixou de cumprir julgado proferido no AI 958.685.5/4 (...), que ordenou a realização nestes mesmos autos de desapropriação de perícia de natureza contábil, destinada à avaliação do fundo do comércio ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

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