131 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

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132 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra a sentença que extinguiu a ação principal e a cautelar. Relevância da fundamentação e risco de lesão grave, nos termos do CPC/1973, art. 558. Restabelecimento da liminar deferida nos autos da ação cautelar, até o final julgamento da apelação. Cabimento. Agravo de instrumento provido.

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134 - TJSP. Contrato. Locação de bens. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único, pois inexiste fundamentação relevante. Apelo recebido sem efeito suspensivo (Lei 86245/91, art. 58, V). Sub-rogação automática do cônjuge que permanecer no imóvel, objeto da locação residencial, após a separação de fato do casal (Lei 8245/91, art. 12, caput). Compra futura do imóvel, não desconstituirá as responsabilidades locatícias já constituídas. O contrato de locação e a confissão de permanência no imóvel são suficientes para comprovação da relação locatícia. Inexistência de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil, art. 331, I). Indicação no instrumento locatício da existência de edificação quando do início da locação. Recurso não provido.

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135 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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137 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Atribuição excepcional, mesmo com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 558, constituiria medida inócua por não acarretar a suspensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 106.2075.3000.0600

138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 136/STJ - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese jurídica firmada: - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.» ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso ( CPC/1973, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC/1973, art. 525, III). ... (Continua)

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140 - TRF5. Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.

«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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